Carteira de Nome Social - Informações

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O que é?

A Carteira de Nome Social - CNS, criada pelo Decreto nº 49.122, de 17 de maio de 2012, instituída para travestis e transexuais no Estado do Rio Grande do Sul para o exercício dos direitos previstos no Decreto nº 48.118, de 27 de junho de 2011, válida para tratamento nominal nos órgãos e entidades do Poder Executivo do RS.

Que requisitos devo cumprir?

Cidadão ou cidadã deverá possuir Carteira de Identidade Civil no Estado do Rio Grande do Sul.

Quais documentos são necessários?

Nos primeiros trinta dias (até 16/09), serviço estará disponível somente no Posto de Identificação Azenha, em Porto Alegre. Após esse período, também será expedido nos demais Postos de Identificação online.

Compareça de posse da documentação abaixo.

- Certidão original ou cópia autenticada, conforme o estado civil atual ou, alternativamente,
- Carteira de Identidade em bom estado de conservação.

Não é necessário trazer fotos.

Quanto custa?

Primeira via: Gratuita.

Segunda via: R$ 45,50.

Quanto tempo demora?

O prazo de entrega é definido pelo Instituto-Geral de Perícias (IGP). 

Porto Alegre