Atestado de Antecedentes Estadual - Emissão
O que é?
Fornecido, exclusivamente, pelo Departamento de Identificação, no âmbito estadual, para os maiores de 18 anos, serve aos seguintes fins: visto de permanência por mais de 30 dias em país estrangeiro, designação pelo Ministério Público das Relações Exteriores para assumir cargo de cônsul, ingresso no serviço público, ingresso em escolas de segurança, ingresso em carreira de magistratura, ingresso na carreira do Ministério Público, processos de naturalização, compra ou porte de armas, renovação de Carteira de Identidade de estrangeiro, renovação de permanência no país (para estrangeiros), renovação de passaporte, processos de adoção de crianças, ingresso em empresas privadas.
Que requisitos devo cumprir?
Ser maior de 18 anos. O Atestado de Antecedentes não pode ser fornecido a menores de 18 anos, porque esses são penalmente inimputáveis (CF - art. 228; CPB - art. 27; ECA - art. 104 e 134).
Quais documentos são necessários?
1) Brasileiro, com registro no RS - apresentar um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade (em boas condições, não pode estar com abertura na plastificação ou replastificada); Carteira de Trabalho (modelo novo); Carteira Nacional de habilitação (modelo novo, válida); Carteira de Identidade emitida por entidade de classe profissional, reconhecida por lei Federal, onde conste o nº do RG do RS, impressão digital, foto e assinatura .
Emissão imediata.
2) Brasileiro, sem registro no RS - Certidão original ou cópia autenticada, conforme o estado civil.
É necessário realizar cadastro. Prazo de entrega definido pelo IGP.
3) Estrangeiro, com registro no RS: Carteira de Estrangeiro, válida.
Prazo de entrega definido pelo IGP.
4) Estrangeiro, sem registro no RS: Carteira de Estrangeiro, válida ou Extrato do Sistema Nacional de Estrangeiros expedido pela Polícia Federal. Se a Carteira de Estrangeiro ou Extrato estiver com validade vencida, apresentar, também, o Protocolo de Requerimento de Prorrogação de Permanência expedido pela Polícia Federal.
É necessário realizar cadastro. Prazo de entrega definido pelo IGP.
Quanto custa?
Gratuito.
Onde Fazer?
On-line:
Clique em Solicite Aqui, acima, nesta página.
No interior:
Para obter o endereço do Posto do Departamento de Identificação mais próximo de sua residência consulte aqui
Contato
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