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JUSTIÇA: Ex-Vereador é absolvido em processo crime na Comarca de Crissiumal - RS

10/03/2014 18:41

O ex-vereador MOISES CORREA MEDINA foi absolvido nos autos do processo crime nº 094/2.12.0000493-7, no qual respondia pela prática de inserir declaração falsa em documento público.

Para entender o caso segue abaixo cópia da parte final da sentença:

 

É O RELATO.

 

PASSO A DECIDIR.

 

Observo que o processo teve regular tramitação, seguindo o rito procedimental adequado, não havendo preliminares a serem enfrentadas ou quaisquer nulidades a serem declaradas.

Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público objetivando a condenação do acusado Moisés Correa Medina como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 299, parágrafo único, do CP.

A ação NÃO merece prosperar.

Comete o crime previsto no art. 299 do CP o agente que faz inserir declaração falsa em documento público, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante.

No caso dos autos, em que pese a prova testemunhal apontar para o fato de o réu ter determinado à funcionária Fabiana Schmidt a inserção de data pretérita em protocolo de recebimento de documento, tal situação não teve por finalidade prejudicar direito, tampouco criar obrigação, mas tão somente alterar a verdade sobre fato que, durante a instrução processual, mostrou-se não ser juridicamente relevante.

Isso porque, conforme prova constante dos autos, a data do protocolo do documento não era essencial para que a Câmara de Vereadores deliberasse sobre o assunto aventado pelo réu, uma vez que o Presidente da Câmara poderia incluir na pauta assuntos não protocolados no prazo de 48 horas anteriores à sessão, caso fossem de amplo conhecimento dos Vereadores.

Ademais, deve ser observado que o Ministério Público, titular da presente ação penal, requereu a sua improcedência, entendendo inexistir prova suficiente do fato descrito na exordial acusatória.

Assim, o pedido de absolvição feito por aquele que detém a titularidade da ação penal retira a pretensão acusatória, fato este que vincula o julgador. Cabe ao magistrado julgar a ação dentro dos limites postulados, isto porque o sistema adotado por nosso direito processual penal é o acusatório. O titular da ação penal pública é o Ministério Público, cabendo ao juiz julgar com imparcialidade conforme a pretensão exercida. Não havendo mais o pedido de condenação, não poderá o juiz dar procedência à ação penal.

Dessa forma, havendo pedido de absolvição pelo Ministério Público nas alegações finais apresentadas, cabe a este magistrado julgar improcedente a ação penal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para o efeito de ABSOLVER o acusado MOISÉS CORREA MEDINA, já qualificado, das sanções previstas no artigo 299, parágrafo único, do CP, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP.

 

Custas pelo Estado.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Transitado em julgado, arquive-se com baixa.

 

Crissiumal, 06 de dezembro de 2013.

 

Adriano Parolo

 

 

Fonte: https://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc

 

Não cabe recurso da decisão proferida uma vez que o próprio Ministério Público postulou pela improcedência da demanda.

 

Fonte: TopSul Notícias com informações do ex-vereador Moises Correa Medina.

Post. Eloídes Nunes.

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