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EDUCAÇÃO: Casa Civil divulga esclarecimento sobre o Passe Livre Estudantil - RS

31/03/2014 16:36

Diante das notícias publicadas pela imprensa nos últimos dias, em relação ao veto parcial à emenda parlamentar que alterava o Programa Passe Livre Estudantil, o Governo do Estado esclarece que:

1) Em outubro do ano passado, atendendo às reivindicações presentes nas manifestações de junho, o Governo do Rio Grande do Sul implementou de forma pioneira o Programa Passe Livre Estudantil, que desde dezembro de 2013 já beneficia centenas de estudantes em diversos municípios do Estado;

2) A legislação e a regulamentação, construídas de forma conjunta com as entidades estudantis e representantes da Famurs, estabeleceram os seguintes critérios para o Programa Passe Livre Estudantil: estar matriculado em um instituição regular de ensino, morar em uma cidade e estudar em outra e ter renda mensal per capita de 1,5 salário mínimo regional.

3) Pela necessidade do Programa operar nos sistemas de transporte público e privado, o mesmo grupo – composto por Governo, estudantes e Famurs, estabeleceu que nas regiões atendidas pela Metroplan, onde funciona o transporte público, os estudantes que se enquadram nos critérios têm direito a dois passes livres, nos ônibus de modalidade comum, nos dias em que tiverem aula;

4) Nas demais regiões do Estado, onde o transporte dos estudantes, em sua maioria, é feito por empresas privadas através do fretamento, foi estabelecido que o Governo do Rio Grande do Sul faria um repasse mensal às prefeituras que aderissem ao Programa Passe Livre Estudantil, para subsidiar o transporte dos estudantes cadastrados;

5) Diferente do que foi afirmado pela Famurs, o veto do Governo do Estado não exclui nenhum município do Programa Passe Livre; inclusive em abril, por meio da Metroplan, será efetuado o repasse aos 382 municípios que aderiram ao Programa, além do benefício para os estudantes de 67 municípios da Região Metropolitana e Aglomerações Urbanas do Litoral Norte, Sul e Nordeste;

6) Além disso, as alterações propostas pelas emendas aprovadas pelo Legislativo são inconstitucionais, pois acarretam aumento de despesas, que é prerrogativa do Poder Executivo;

7) Por fim, ressaltamos o investimento de R$ 16 milhões no Programa Passe Livre Estudantil, o nosso compromisso com as demandas dos estudantes e o significado dessas políticas de inclusão para milhares de gaúchas e gaúchos.

 

Fonte: Governo do Rio Grande do Sul

Post. Eloídes Nunes.

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