"O Portal Top em Notícias do Sul”

ECONOMIA: Nova lei vai mudar combate à corrupção no Brasil

06/01/2014 06:04

Os brasileiros que em 2013 saíram às ruas para protestar contra a corrupção terão algum motivo para comemorar neste início de 2014. No dia 29 de janeiro, 180 dias após ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff e em pleno ano eleitoral, entrará em vigor a lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção. Ela preenche uma lacuna na legislação brasileira ao prever a responsabilização e estipular sanções para pessoas jurídicas que pratiquem ou participem de atos de corrupção. Até agora, via de regra, as punições atingiam apenas agentes e servidores públicos em uma ponta e empresários ou funcionários do setor privado individualmente na outra, mas não os cofres das empresas.

Enumerados no texto, os atos lesivos à administração pública são todos aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Entre eles estão a promessa, oferta ou concretização, direta ou indireta, de vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; e o financiamento, custeio, patrocínio ou subvenção da prática de atos ilícitos ou a utilização de pessoa física ou jurídica para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos praticados. A lista inclui, ainda, a fraude de licitação pública ou de contrato dela decorrente; e a criação, de modo fraudulento ou irregular, de pessoa jurídica para participar de licitação pública, celebrar contrato administrativo ou manipular equilíbrio econômico-financeiro de contratos.

Apesar da pouca atenção que, por enquanto, tem recebido da sociedade, a lei já é apontada por especialistas e pelos que atuam em órgãos de combate à corrupção como um marco na forma como o país enfrenta o problema. “A lei se inspira no modelo norte-americano. Ela deixa de fazer a abordagem apenas pela ponta do funcionário público e trabalha a questão da pessoa jurídica. Até a lei, a lógica da cultura brasileira de combate à corrupção, que tem se mostrado muito ineficiente, tratava a pessoa jurídica como coisa abstrata. E, sendo assim, historicamente, muito pouco ou nada se fazia”, relata o promotor de Justiça Cesar Faccioli, do Ministério Público Estadual.

 

Empresas podem perder incentivos e ter suspensas atividades


• A lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Pelo texto, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer outra pessoa que participe do ato ilícito. Além disso, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual.

• A responsabilidade da pessoa jurídica continua, mesmo na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Quando houver fusão e incorporação, a sucessora ficará obrigada ao pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. O pagamento de multa e reparação integral do dano também atinge sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, consorciadas.

• Na esfera administrativa, será aplicada multa às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, e não inferior à vantagem auferida.

• Poderá ser celebrado acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos que colaborem com as investigações. O acordo de leniência pode reduzir em até dois terços o valor da multa, mas não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

• Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

• A União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e o Ministério Público poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras.

• As sanções incluem perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.

 

Fonte: Agora Já

Post. Eloídes Nunes.

Notícias:

22/09/2019 14:02

LOTERIAS: Mega-Sena, concurso 2.190: ninguém acerta e prêmio acumula em R$ 44 milhões

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.190 da Mega-Sena, realizado na noite deste sábado (21) em São Paulo. O prêmio acumulou. Veja as dezenas sorteadas: 05 – 09 – 20 – 25 – 35 – 53. A quina teve 94 apostas ganhadoras; cada uma receberá R$ 29.098,66. Já a quadra teve 6.835...
22/09/2019 13:56

ESPORTES: Com gol de Lindoso no final, Inter vence a Chapecoense no Beira-Rio e segue no G-4

No jogo da ressaca pelo vice-campeonato da Copa do Brasil, um Inter sem grande inspiração, mas com vontade de ganhar, e com dois gols anulados, bateu a Chapecoense por 1 a 0, na manhã desse domingo, em um Beira-Rio com mais de 24 mil torcedores. Com a vitória sobre um dos favoritos ao descenso, o...
22/09/2019 13:41

PLANTÃO POLICIAL: Brigada Militar prende homem por tentativa de homicídio em Derrubadas - RS

Na noite de ontem (21), por volta das 19h30min guarnições da Brigada Militar prenderam o suspeito de uma tentativa de homicídio. A prisão ocorreu no bairro Missões, sendo localizado com o suspeito dois projéteis intactos, marca CBC calibre 38, oito munições idênticas e um Revólver, marca Rossi,...
21/09/2019 15:13

BOMBEIROS: Incêndio atinge prédio de estofaria no centro de Três Passos - RS

O Corpo de Bombeiros de Três Passos teve de atender uma ocorrência de incêndio na manhã deste sábado (21), após as 11 horas da manhã, no centro de Três Passos. O prédio onde fica instalada uma estofaria, situado na Avenida Costa e Silva, quase na esquina com a Rua 15 de Novembro, nas proximidades...
21/09/2019 15:09

PLANTÃO POLICIAL: Jovem de Ijuí fica ferido após se envolver em briga no Centro de Três de Maio - RS

Um jovem morador de Ijuí, ficou ferido depois de se envolver em uma briga no Centro de Três de Maio. O desentendimento entre os envolvidos, teve início por volta das 4h da madrugada deste sábado (21), na Av. Santa Rosa. De acordo com informações, um grupo de Ijuí estava participando de um...
21/09/2019 14:59

GERAL: Embarcação com três pessoas vira no rio Uruguai, em Tiradentes do Sul - RS

Na tarde desta sexta-feira (20) uma embarcação que navegava pelas águas do Rio Uruguai em Tiradentes do Sul acabou naufragando. O fato aconteceu por volta das 16h30 Segundo informações, um grupo de turistas estava passeando no local, devido a uma manobra brusca e vento no momento do acidente,...
20/09/2019 18:25

TRÂNSITO: Acidente com vítima fatal é registrado em Soledade - RS

Por volta das 7h da manhã desta sexta-feira (20), no KM 2 da RS 332 que liga Soledade a Espumoso. Conforme apurado, um veículo Audi com placas de Soledade, conduzido por Arthur Prestes dos Santos, que trafegava no sentido cidade interior, logo após uma curva colidiu na traseira de uma moto com...
20/09/2019 18:20

GERAL: Crissiumal realizou desfile Cívico neste 20 de Setembro

A manhã desta sexta-feira, 20 de Setembro, feriado estadual pelo dia do Gaúcho, marcou a realização do Desfile Cívico no município de Crissiumal. Escolas e entidades do município desfilaram pela Avenida Presidente Castelo Branco. O ponto alto da festa foi à apresentação impecável da Banda Marcial...
20/09/2019 18:15

PLATÃO POLICIAL: Homem fica gravemente ferido após briga no centro de Santa Rosa - RS

No começo da tarde de sexta-feira (20), teria ocorrido uma desavença entre homens que estariam em um mato atrás de uma residência abandona na rua Santa Rosa próximo ao Hospital Abosco, o homem teria sido atingido por um golpe de barra de ferro ou pé-de-cabra, após ele atravessou a rua caminhando...
20/09/2019 03:50

NOTA DE FALECIMENTO: FUNERÁRIA LERMEN: Claudinei Neitzke Both – Crissiumal – RS

Os Pais, Adelita Neitzke e o Edenor Both (in Memória) A Filha Luany Both Os Irmãos: Cláudia Neitzke Carine Nunes Diego Both Claudimar Both Juntamente com os demais familiares e amigos comunicam o trágico falecimento, do filho, pai, irmão CLAUDINEI NEITZKE BOTH, aos 25 anos, ocorrido nesta...

Contato

TopSul Notícias - O Portal Top em Notícias do Sul!

topsulnoticias@gmail.com
topsulcrissiumalrs@gmail.com

Cel.: (55) 9.9206-0445

Pesquisar no site

-

www.topsulnoticias.com.br - TopSul Notícias & Publicidades

© 2013 - 2018 - Todos os direitos reservados.