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ECONOMIA: MEIs do RS têm até dia 31 para declarar faturamento de empresa

11/01/2014 12:23

Mais de 212 mil Microempreendedores Individuais (MEI) do Rio Grande do Sul têm até o dia 31 de janeiro para realizarem a Declaração Anual de Faturamento. A declaração pode ser feita no Portal do Empreendedor sem custo, desde que feita dentro da data limite.

Após o cumprimento dessa obrigação, os boletos DAS referentes a 2014 estarão disponíveis no portal para emissão e pagamento. Este é o momento de liquidar qualquer dívida pendente de 2013.

O recibo da declaração apresenta um extrato mensal dos pagamentos e, em caso de atrasos, constará a pendência.

A Declaração Anual de Faturamento é proporcional ao tempo de formalização durante o ano exercício. Mesmo que o empreendimento não tenha funcionado na prática em 2013, os boletos DAS de contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ou ISS foram gerados, e o pagamento deve ser efetuado.

Da mesma forma, a Declaração Anual de Rendimento precisa ser feita, mesmo que não tenha havido movimentação da empresa. O cumprimento das obrigações legais é a garantia de que não haverá suspensão do alvará e o bloqueio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

A pesquisa Perfil do Microempreendedor Individual 2013, feita pelo Sebrae-RS, aponta o crescimento constante do número de MEIs. No Rio Grande do Sul, são mais de 212.204 (dados de dezembro de 2013).

O nível de satisfação do Microempreendedor Individual com sua formalização (93,9%) revela que esse tipo de profissional vê grandes vantagens em se formalizar.

 

 Fonte: G1

Post. Eloídes Nunes.

 

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