ECONOMIA: Assembleia promulga lei que impede reedição do Imposto de Fronteira - RS
14/01/2014 07:35
O presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen (PP), promulgou, nessa segunda-feira, a Lei 14.436, que acaba com o imposto de fronteira, que é o percentual extra de 5% de ICMS pago pelas pequenas e microempresas na compra de produtos de fora do Estado. A lei põe fim à cobrança do Diferencial de Alíquota e impede a reedição da tributação por decreto.
A matéria da Mesa Diretora da Casa, aprovada em plenário no dia 11 de dezembro com 37 votos favoráveis e nenhum contrário, foi enviada ao governador Tarso Genro que, passado o período de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei, não se manifestou. Nesse caso, cabe ao presidente do Parlamento fazer a promulgação da lei.
Fonte: rduirapuru
Post. Eloídes Nunes.
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