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CORONAVÍRUS: Crissiumal Emite Decreto seguindo na íntegra as recomendações do Decreto do Governo do Estado do RS

02/04/2020 12:56

LEIA ABAIXO O NOVO DECRETO:

DECRETO Nº 044/2020

REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), RECEPCIONA E ADOTA NA INTEGRALIDADE AS PREVISÕES CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL N. 55.154, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

ROBERTO BERGMANN, Prefeito Municipal de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as disposições normativas já adotadas pelo Município de Crissiumal, nos Decretos Executivos nº 31, de 17 de março de 2020, nº 38, de 19 de março de 2020, nº 39, de 20 de março de 2020, nº 40, de 24 de março de 2020, nº 41 de 26 de março de 2020, nº 42 de 27 de março de 2020, bem como as adequações que se fazem necessárias.
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.115, de 12 de março de 2020, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual, e todas as alterações posteriores, principalmente o Decreto Estadual nº 55.154 de 01 de abril de 2020.
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul nos pronunciamentos veiculados pela página oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nas datas de 31 de março de 2020 e 01 de abril de 2020.
CONSIDERANDO reunião através de teleconferência realizada pela AMUCELEIRO no dia 27 de março de 2020.
CONSIDERANDO a competência de caráter suplementar do Município no que tange às suas particularidades.
CONSIDERANDO a evolução dos casos do novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul e a inexistência de aparelhamentos necessários para o imediato atendimento das situações decorrentes do COVID-19.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública, no Município de Crissiumal, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020.

Art. 2º O presente decreto adota a integralidade das previsões contidas no decreto estadual nº 55.154/2020, que estabelece, conforme anexo, normas critérios e procedimentos a serem observados pelo Poder Público local e pelas pessoas físicas e jurídicas do Município.
§ 1º Excepcionam a adoção dos critérios do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020, as medidas sanitárias de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo as determinações do Estado.

CAPÍTULO I
Seção I
Da Administração Pública Direta e Indireta

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão limitar o atendimento presencial ao público apenas aos serviços essenciais, observada a manutenção do serviço público, preferencialmente por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.
§ 1º Fica mantido Expediente Interno e turno único em todas as repartições públicas municipais de Crissiumal, exceto nos serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde, que continua com atendimento normal, e na Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Saneamento e Trânsito, que terá plantão diário para serviços públicos em andamento que necessitam de conclusão.
§ 2º Os atendimentos nas secretarias que estiverem em Expediente Interno serão prestados via telefone (55)3524-1200 (Paço Municipal), (55)3524-1221 (Parque de Obras) ou no e-mail de cada setor, constante na página do Município na internet www.crissiumal-rs.com.br.

Art. 4º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como, outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.
§ 1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados, estagiários poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, sem prejuízo ao serviço público.
§ 2º Caberá aos secretários organizar as escalas de seus servidores, empregados e estagiários de modo a reduzir aglomerações e evitar circulação desnecessária no âmbito das repartições, de modo a desempenhar as suas atividades preferencialmente por meio de teletrabalho, sempre que possível.
§ 3º Na impossibilidade de trabalho remoto e/ou revezamento, caso necessário o afastamento, após verificada a existência de férias e outras compensações, poderá haver dispensa do comparecimento, sem prejuízo de sua remuneração ou bolsa-auxílio, nos mesmos termos no disposto no art. 3º, §3º da Lei Federal nº 13.979/2020.
§ 4º Fica dispensada a utilização do registro eletrônico do ponto aos para os servidores que se enquadrarem no artigo 5º do presente Decreto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão, entidade ou secretaria municipal.
§ 5º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física.

Art. 5º Deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o coronavírus (COVID-19):
I - os servidores e empregados públicos:
a) com sessenta anos ou mais;
b) imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves;
c) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação; e
II - as servidoras e empregadas públicas gestantes ou lactantes.
§ 1º A comprovação de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo I, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.
§ 2º A condição de que trata a alínea "c" do inciso I ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo II, encaminhada para o e-mail institucional da chefia imediata.
§ 3º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.
§ 4º O disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso I do caput não se aplica aos servidores e empregados públicos em atividades nas áreas de segurança, saúde ou de outras atividades consideradas essenciais pelo órgão ou entidade.

Art. 6º Servidores municipais que apresentarem sintomas de gripes, poderão ser dispensados dos serviços mediante autorização superior.

Art. 7º O Setor de Recursos Humanos poderá receber, no formato digital, atestados de afastamento gerados por motivo de saúde enquanto perdurar o Coronavírus.
§ 1º O servidor ou empregado público deverá encaminhar o atestado de afastamento em formato digital no prazo de até cinco dias contados da data da sua emissão.
§ 2º O atestado de afastamento original deverá ser apresentado pelo servidor ou empregado público no retorno de suas atividades.

Art. 8º Fica suspensa a participação de servidores ou de empregados, exceto aqueles relacionados aos serviços de saúde, em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais.

Art. 9º Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado, de locais onde há transmissão comunitária do vírus COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – Os que apresentem sintomas (sintomáticos) ou suspeitos de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica;

Art. 10 A suspensão das atividades escolares, da educação infantil, atendimento em creches municipais, anos iniciais e finais do ensino fundamental da rede de ensino municipal até 30 de abril de 2020.

Art. 11 Ficam adiadas ou suspensas as licitações em andamento, ou novas, que seriam realizadas pelo Departamento de Licitações do Município, sendo mantidas apenas as licitações que requerem urgência, como por exemplo as da área da Saúde, bem como para atendimentos de atividades essenciais, como por exemplo de infraestrutura.

Art. 12 Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e prevenção do COVID-19, e ainda quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o inciso V do art. 8º.

Art. 13 Fica determinado o atendimento em regime de plantão do Conselho Tutelar do Município.

Art. 14 Fica mantido o Comitê Extraordinário de Saúde, com o objetivo de estabelecer e divulgar ações de prevenção a transmissão do vírus criado pelo decreto municipal nº 031/2020.

Art. 15 Mantem-se suspensos, até o dia 30 de abril de 2020, os prazos de:
I – sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais.
II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;
III - atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;

Art. 16 Determina-se que somente serão transportados na área da saúde pacientes que estejam em situação de urgência e emergência, com a exceção dos pacientes nas áreas de oncologia e hemodiálise.

Art. 17 Determina-se que a administração municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus, em repartições públicas, no transporte coletivo, estabelecimentos comerciais e espaços públicos de convívio social.

Art. 18 Determina-se a adoção das orientações normativas, portarias, boletins divulgados pelos órgãos competentes; No caso de dúvidas sobre COVID-19 (Coronavírus), entrar em contato pelos telefone 150 ou nos (55) 3524-1495 (ESFs 1 e 2), 3524-2063 (ESF 5), 3524-1878 (ESFs 3 e 4).

Art. 19 Institui-se, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, uma equipe médica ou de enfermagem especial, para atendimento a domicílios, a fim de se evitar o deslocamento da população às unidades de pronto-socorro e hospitais de média e alta complexidade.
Parágrafo único: Para fins de atendimento às solicitações de visita médica, fica criado um setor de tele atendimento, para agendamento dos atendimentos, através dos telefones (55) 3524-1495 (ESFs 1 e 2), 3524-2063 (ESF 5), 3524-1878 (ESFs 3 e 4).
Art. 20 O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo os boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis.

Capítulo II
DA MOBILIDADE URBANA

Art. 21 - Fica determinada situação de distanciamento social a toda pessoa com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, para restringir a circulação no território do Município de Crissiumal;
§ 1º - Fica permitido à pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais de idade o deslocamento somente para realização de atividades estritamente necessárias, como por exemplo atendimento médico e hospitalar, realização de exames laboratoriais, vacinação, aquisições em comércio de produtos alimentícios e em farmácias.

§ 2º - Fica determinado que todas as pessoas que ingressarem no território do Município de Crissiumal vindas de outros locais onde já existirem casos confirmados de COVID-19 (Coronavírus) deverão obrigatoriamente entrar em contato com a Secretaria Municipal da Saúde através dos telefones (55)3524-1495, 3524-2063, 3524-1878 (horário comercial) e 99130-7187 informando a sua condição para que sejam orientados de como proceder a partir de então.

Art. 22 Em caso de descumprimento ao disposto neste Decreto Executivo aplicam-se as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.541/1999 - Código de Posturas e legislações correlatas, sendo desde já autorizado aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

Art. 23 Para melhor entendimento do Decreto Estadual nº 55.154 de 01º de abril de 2020, anexamos ao presente Decreto Municipal um resumo explicativo do mesmo (vide anexo I).
Parágrafo Único – O Decreto Estadual nº 55.154 de 01º de abril de 2020 na íntegra poderá ser acessado no link: https://estado.rs.gov.br/…/ar…//decreto-55-154-01abr2020.pdf

Art. 24 Ficam revogados os Decretos Municipais nº 038/2020; 039/2020; 041/2020 e 042/2020.
§ 1º Ficam mantidas as disposições dos Decretos Executivos nº 31, de 2020, e do Decreto Executivo nº 40, de 2020, no que não contrariarem o presente Decreto Executivo.

Art. 25 Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação com validade até 15/04/2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL, Estado do Rio Grande do Sul, aos 02 dias do mês de abril de 2.020.

ROBERTO BERGMANN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração

ANEXO I AO DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2020
O QUE DETERMINA:
O fechamento, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território gaúcho, incluindo lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, entre outros que impliquem atendimento ao público.

AS EXCEÇÕES:
- Tele-entrega e modelo take away (quando o cliente vai até o estabelecimento para retirar a compra), desde que sem aglomeração de pessoas.
- Estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive de construção civil, estão permitidos, com proibição de atendimento ao público em aglomeração ou grande fluxo de clientes.
- Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais.
- Estabelecimentos que prestam serviços não essenciais, mas que não atendem ao público.
- Estabelecimentos que desempenham atividades consideradas essenciais. O decreto lista 37 tipos de atividades ligadas a áreas de saúde e segurança da população, tais como serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa civil; transporte de passageiros e de cargas; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água e de esgoto e de lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; iluminação pública; produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas; entre outros.

REGRAS PARA QUEM PODE OPERAR:
- Restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos que prestam serviços considerados essenciais ficam obrigados a respeitar medidas de higiene, a adotarem regime de revezamento de turnos e alterações de jornadas e a fazer uso de senhas ou outro sistema para evitar filas e aglomeração de pessoas, entre outras medidas elencadas na normativa.
- Os estabelecimentos que prestam serviços essenciais devem ter horários ou setores exclusivos para o atendimento de pessoas que pertencem ao grupo de risco (idade superior ou igual a 60 anos ou que tenham comorbidades) .
- O transporte coletivo público e privado, urbano e rural, deve ocorrer sem exceder a capacidade de passageiros sentados.
- O transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público ou privado, deve ser realizado sem exceder a metade da capacidade de passageiros sentados.

OUTRAS DETERMINAÇÕES:
- Seguem suspensos os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos com mais de 30 pessoas, observando um distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas.
- Ficam suspensas até 30 de abril aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais e federais, e demais instituições de ensino.
- As praias e águas internas permanecem interditadas em toda a extensão da areia.
- Lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território estadual, entre 7h e 19h, sem poder abrir aos domingos, com exceção daquelas localizadas em estradas ou rodovias, que poderão manter seu funcionamento regular.

LEIA O DECRETO ESTADUAL NA ÍNTEGRA:

https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=401187

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