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Alvará de Folha Corrida e/ou Certidão Criminal

O que é?

        O Alvará de Folha-Corrida é um documento que comprova que, até a data de sua emissão,  o cidadão que o requereu não possui condenações criminais transitadas em julgado cujo cumprimento ainda esteja em andamento.


        Indivíduos que tenham sido condenados, com trânsito em julgado da decisão, mas que tenham cumprido a pena ou estas tenham sido declaradas extintas, podem tirar Alvará de Folha-Corrida.

        Somente não é fornecido Alvará àqueles que possuam condenação transitada em julgado e que estejam ainda sendo cumpridas, ressalvadas as hipóteses do sursis (art. 123, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Penais).

 

Que requisitos devo cumprir?

        Ser maior de 18 anos. O Alvára de Folha-Corrida não pode ser fornecido a menores de 18 anos, porque esses são penalmente inimputáveis (CF - art. 228; CPB - art. 27; ECA - art. 104 e 134).

 

Quanto custa?

        Gratuito

 

Quanto tempo demora?

        Entrega imediata

 

Onde Fazer?

Solicite Aqui

 

Alvará de Folha-Corrida - Autenticação

 

O que é?

        Neste serviço pode ser feita a validação do Alvará de Folha-Corrida, emitido pela Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a informação do código de controle que se encontra acima do código de barras.

Consulte Aqui

 

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