"O Portal Top em Notícias do Sul”

JUSTIÇA: Você sabe o que é o Marco Civil da Internet?

19/03/2014 22:09

Projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários das redes e protege privacidade do cidadão.

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. Ele vai funcionar como uma espécie de “Constituição da Internet”.

A necessidade dessa “Constituição” veio sobretudo porque,  após 18 anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os direitos do cidadão nas redes – que, hoje, estão constantemente ameaçados por uma série de práticas do mercado.

Hoje, temos um cenário em que o Judiciário não tem como apoiar uma série de decisões em disputas judiciais  simplesmente porque não há uma legislação amparando o debate. Além disso, a operação na internet ainda é pouco transparente. Você sabia que, por exemplo, quando você encerra seu perfil em uma rede social, seus dados pessoais ainda ficam guardados lá?

Um dos avanços propostos pelo Marco Civil é a exclusão definitiva dessas informações, afinal os dados de um cidadão pertencem única e exclusivamente ao cidadão, e não a terceiros.

O Marco Civil também pode ser chamado de "carta de direitos" dos internautas. Seu texto foi escrito de forma colaborativa e inovadora: ao longo de 2009 e 2010, milhares de pessoas, entre pesquisadores, entidades civis e cidadãos, enviaram sugestões do que a lei precisaria conter.

A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti, especialista em telecomunicações e internet, explica que o Marco foi uma reação da sociedade a diversos projetos de lei (PL) com caráter criminal contra os usuários, como o PL Azeredo. "Em vez de tipificar comportamentos comuns na rede como crime, é necessária uma lei que garanta primeiro os direitos dos usuários, bem como os deveres dos prestadores de serviço, provedores e do poder público", afirma.

 Entenda melhor o projeto

Os principais pontos do Marco Civil da Internet são a neutralidade da rede e a garantia da privacidade dos usuários

NEUTRALIDADE - A neutralidade da rede é um princípio fundamental para o funcionamento da Internet sem a interferência das operadoras de telecomunicações no que o usuário pode ou não acessar.

Na prática, o que o projeto faz é colocar na lei a exigência de que o provedor trate de maneira igual os dados que trafegam na rede, sem distinguir o tipo de conteúdo ou de aplicação utilizados. As operadoras contestam esse artigo, pois têm interesse em explorar novos modelos de negócios, como a cobrança de acordo com o que o usuário acessa na rede, por exemplo.

Atualmente, basta que o internauta tenha uma conexão a internet para usufruir de serviços de e-mail, redes sociais como o Facebook ou Twitter, assistir a vídeos no YouTube ou acessar qualquer tipo de conteúdo. A ideia das operadoras é passar a vender pacotes que limitem não apenas a velocidade, mas também o tipo de serviço utilizado. Assim, um pacote mais barato permitiria a navegação apenas em sites simples; pagando uma mensalidade maior, o internauta conseguiria entrar em seu e-mail, por exemplo. Serviços mais "sofisticados", como publicar textos em um blog pessoal ou assistir a filmes e séries online, passariam a ser privilégio daqueles com maior poder aquisitivo para pagar os pacotes mais caros.

 

PRIVACIDADE - A preocupação com a privacidade dos usuários na rede nunca esteve tanto em evidência quanto após a denúncia do ex-agente da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA), Edward Snowden, de que o governo norte-americano estaria vigiando as comunicações via internet em todo o mundo, inclusive dos órgãos governamentais brasileiros.

O Marco Civil atua nesse sentido ao proibir que as operadoras de telecomunicações armazenem os dados de navegação dos usuários, permitindo apenas a guarda dos registros de conexão (número de IP, horário da conexão e desconexão). Já os provedores de serviços e aplicações, como Google, Facebook e outros sites, tinham a opção de guardar os dados dos usuários que os acessassem, desde que isso fosse informado e consentido pelo consumidor. Na nova redação apresentada pelo relator do PL, Deputado Alessandro Molon, no final de 2013, a guarda desses dados fica limitada ao prazo de seis meses.

Em dezembro, quando veio ao Brasil para participar da Conferência Brasil-Canadá 3,0, o especialista Demi Getschko, um dos membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) disse ver o  Marco Civil da Internet como "uma vacina" contra eventuais problemas

Para Getschko, o Brasil ganhou notoriedade mundial ao mostrar que criou sua forma de gestão na rede mundial de computadores, que é multiparticipativa. “Criamos sem regulação, e coisas pesadas, na área. O Marco Civil da Internet, ao contrário do que alguns dizem, é contra a regulação pesada na internet”

Na avaliação do especialista, a invasão de privacidade é um dos problemas que existem hoje na rede e precisam ser consertados. “Se não houver um limite na cerca, a internet sempre permite que você vasculhe a vida de qualquer um, porque é uma rede técnica. Tudo que você faz tem que ganhar um IP, que permite saber o que fez, onde entrou ou deixou de entrar”, enfatiza. O IP é o um protocolo que permite a identificação de um dispositivo (computador, smartphone, tablet) nas redes privadas ou públicas.

“Se isso ficar solto, qualquer sujeito da cadeia que o cidadão usa para chegar à internet, poderá recolher informações de pessoas e empresas. Isso não é bom. Então, o marco civil deve ser algo profilático. Algo preventivo contra futuros problemas na rede”, afirmou Getschko.

 

Situação atual

Hoje aguardando ser votado na Câmara, o Marco Civil da Internet chegou ao Congresso como o Projeto de Lei 2126/2011, mas acabou sendo incorporado pelo Projeto de Lei 5403/2001. Ele começou a ser elaborado pelo Ministério da Justiça, com ajuda de outros órgãos do governo federal e também da sociedade civil, que foi consultada pelo governo para dar sua opinião de quais seriam as mudanças necessárias para se implementar na nova legislação.

A sociedade respondeu com mais de 2,3 mil colaborações, e o resultado foi o projeto encaminhado ao Congresso Nacional em 2011. Uma nova consulta pública foi realizada, já dentro do Congresso, ouvindo representantes de 60 instituições dos mais diversos setores. Acadêmicos, ativistas, órgãos do governo, operadoras telefônicas, artistas, empresas de tecnologia, todos foram ouvidos e enviaram suas propostas até pelo Twitter. Conhecido como o “pai” da internet, o físico britânico Tim Berners-Lee, deu seu apoio público ao projeto. O autor do conceito de neutralidade da rede, o professor da Columbia University Tim Wu, também endossou a proposta.

 

Fonte: Portal Brasil

Post. Eloídes Nunes.

Notícias:

17/01/2018 17:58

PUBLCIDADE: Participe do Promocional do SuperBenedetti ''SHOW DE ANIVERSÁRIO BENEDETTI.... UM PRESENTE PARATI'' 2 Fiat MOBI Zero Km – Crissiumal e Três de Maio – RS

Na compra de 05 (cinco) envelopes de refresco TRINK mais 01 (um) pacote de Biscoito Recheado Hot Cracker ou 01 (um) pacote de Biscoito Recheado Cartoon no SuperBenedetti em Crissiumal ou Três de Maio – RS, o cliente tem direito a um cupom e concorre a 2 Automóveis Fiat Mobi Easy 1.0, 04 portas, um...
17/01/2018 10:06

EDUCAÇÃO: Inscrições para o Processo Seletivo para a Contratação de Auxiliares de Educação Infantil, encerram-se nesta quarta-feira (17) em Crissiumal - RS

As inscrições deverão ser realizadas na Secretaria de Educação até às 13h00min, desta quarta-feira (17). A Prefeitura Municipal de Crissiumal, através da Secretaria de Educação e Cultura (SMEC), está contratando, em caráter emergencial, Auxiliares de Educação Infantil. São 15 vagas disponíveis e...
17/01/2018 06:49

PLANTÃO POLICIAL: Brigada Militar prende rapaz por tráfico de drogas em Humaitá – RS

Na tarde desta terça-feira (16/1) Policiais Militares do 7º BPM realizaram a prisão de um indivíduo por tráfico de Drogas. O indivíduo, um homem de 21 anos de idade, estava na frente de uma residência e ao perceber a viatura ficou nervoso e tentou fugir, contudo foi alcançado pelos Brigadianos e...
12/01/2018 11:12

EVENTO: Participe do 48º Congresso Nacional da JEC do Brasil em Crissiumal - RS

O JEC (Juventude Evangélica Congregacional) sediará nos dias 25 aos 28 de janeiro o 48º Congresso Nacional em Crissiumal – RS com o Tema: O que me falta? Em 2017 o Congresso foi realizado em Capanema no estado do Paraná. Neste ano de 2018, nos dias 25 aos 28 de janeiro, o Congresso do JEC ocorrerá...
11/01/2018 17:27

TRÂNSITO: Prefeitura de Três Passos realiza revitalização da Rua Visconde de Mauá

A administração Municipal de Três Passos deu início ontem (10), à recuperação de mais uma via através do Programa Três Passos de Cara Nova. Com recursos próprios da municipalidade, fruto de economias realizadas pela atual gestão, a Rua Visconde de Mauá receberá o asfaltamento...
11/01/2018 17:07

ESPORTES: Craques do Futuro de Três Passos oferece novidades para as aulas de Futebol em 2018

Com 18 anos de história no cenário esportivo, utilizando o futebol como ferramenta para educar, a Escola de Futebol Craques do Futuro estará a partir do mês que vem com aulas de Futebol para o sexo feminino.  As aulas de futebol terão por local a sede da Associa, tendo como professora...
11/01/2018 16:41

CULTURA: Todas as quintas-feiras, nas redes sociais da Prefeitura de Nova Candelária, um resgate da história de 21 anos de desenvolvimento

Relembrar-se com carinho do passado e valorizar toda a história por trás de vitórias e conquistas é fundamental, para que haja sempre respeito e reconhecimento. Desta forma, iniciou-se na quinta-feira, 11 de janeiro, uma série de postagens com vídeos e imagens de Nova Candelária após a...
11/01/2018 16:17

GERAL: Carteira de Habilitação brasileira passa a valer na Itália

O presidente Michel Temer assinou ontem (10) um decreto que trata do reconhecimento de carteiras de habilitação brasileiras na Itália. Da mesma maneira, as carteiras de motorista aa Itália serão reconhecidos no Brasil. O decreto origina-se de um acordo firmado em novembro de 2016...
11/01/2018 15:54

GERAL: Expediente Interno do Paço Municipal de Crissiumal encerra nesta quinta-feira

Encerra-se nesta quinta-feira, dia 11 de janeiro o Expediente Interno junto ao Paço Municipal de Crissiumal. A determinação foi através do decreto nº 172/2017, o qual estabelecia Expediente Interno, no período do dia 02 à 12 de janeiro de 2018, sem atendimento ao público. A medida foi tomada para...
11/01/2018 15:38

TRÂNSITO: Motorista perde controle em rótula, derruba grades e colide contra residência em Santo Ângelo - RS

Um acidente de trânsito foi registrado por volta das 22h30min de quarta-feira (10), quando o motorista de um veículo acabou se perdendo em uma rótula, derrubou grades e colidiu contra a parede de uma residência. A ocorrência foi registrada na Rótula da Avenida Getúlio Vargas com a Rua...

Contato

TopSul Notícias - O Portal Top em Notícias do Sul!

topsulnoticias@gmail.com
topsulcrissiumalrs@gmail.com

Cel.: (55) 9.9148-8420

Pesquisar no site

-

www.topsulnoticias.com.br - TopSul Notícias.

© 2013 - 2017 - Todos os direitos reservados.