"O Portal Top em Notícias do Sul”

JUSTIÇA: Você sabe o que é o Marco Civil da Internet?

19/03/2014 22:09

Projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários das redes e protege privacidade do cidadão.

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. Ele vai funcionar como uma espécie de “Constituição da Internet”.

A necessidade dessa “Constituição” veio sobretudo porque,  após 18 anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os direitos do cidadão nas redes – que, hoje, estão constantemente ameaçados por uma série de práticas do mercado.

Hoje, temos um cenário em que o Judiciário não tem como apoiar uma série de decisões em disputas judiciais  simplesmente porque não há uma legislação amparando o debate. Além disso, a operação na internet ainda é pouco transparente. Você sabia que, por exemplo, quando você encerra seu perfil em uma rede social, seus dados pessoais ainda ficam guardados lá?

Um dos avanços propostos pelo Marco Civil é a exclusão definitiva dessas informações, afinal os dados de um cidadão pertencem única e exclusivamente ao cidadão, e não a terceiros.

O Marco Civil também pode ser chamado de "carta de direitos" dos internautas. Seu texto foi escrito de forma colaborativa e inovadora: ao longo de 2009 e 2010, milhares de pessoas, entre pesquisadores, entidades civis e cidadãos, enviaram sugestões do que a lei precisaria conter.

A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti, especialista em telecomunicações e internet, explica que o Marco foi uma reação da sociedade a diversos projetos de lei (PL) com caráter criminal contra os usuários, como o PL Azeredo. "Em vez de tipificar comportamentos comuns na rede como crime, é necessária uma lei que garanta primeiro os direitos dos usuários, bem como os deveres dos prestadores de serviço, provedores e do poder público", afirma.

 Entenda melhor o projeto

Os principais pontos do Marco Civil da Internet são a neutralidade da rede e a garantia da privacidade dos usuários

NEUTRALIDADE - A neutralidade da rede é um princípio fundamental para o funcionamento da Internet sem a interferência das operadoras de telecomunicações no que o usuário pode ou não acessar.

Na prática, o que o projeto faz é colocar na lei a exigência de que o provedor trate de maneira igual os dados que trafegam na rede, sem distinguir o tipo de conteúdo ou de aplicação utilizados. As operadoras contestam esse artigo, pois têm interesse em explorar novos modelos de negócios, como a cobrança de acordo com o que o usuário acessa na rede, por exemplo.

Atualmente, basta que o internauta tenha uma conexão a internet para usufruir de serviços de e-mail, redes sociais como o Facebook ou Twitter, assistir a vídeos no YouTube ou acessar qualquer tipo de conteúdo. A ideia das operadoras é passar a vender pacotes que limitem não apenas a velocidade, mas também o tipo de serviço utilizado. Assim, um pacote mais barato permitiria a navegação apenas em sites simples; pagando uma mensalidade maior, o internauta conseguiria entrar em seu e-mail, por exemplo. Serviços mais "sofisticados", como publicar textos em um blog pessoal ou assistir a filmes e séries online, passariam a ser privilégio daqueles com maior poder aquisitivo para pagar os pacotes mais caros.

 

PRIVACIDADE - A preocupação com a privacidade dos usuários na rede nunca esteve tanto em evidência quanto após a denúncia do ex-agente da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA), Edward Snowden, de que o governo norte-americano estaria vigiando as comunicações via internet em todo o mundo, inclusive dos órgãos governamentais brasileiros.

O Marco Civil atua nesse sentido ao proibir que as operadoras de telecomunicações armazenem os dados de navegação dos usuários, permitindo apenas a guarda dos registros de conexão (número de IP, horário da conexão e desconexão). Já os provedores de serviços e aplicações, como Google, Facebook e outros sites, tinham a opção de guardar os dados dos usuários que os acessassem, desde que isso fosse informado e consentido pelo consumidor. Na nova redação apresentada pelo relator do PL, Deputado Alessandro Molon, no final de 2013, a guarda desses dados fica limitada ao prazo de seis meses.

Em dezembro, quando veio ao Brasil para participar da Conferência Brasil-Canadá 3,0, o especialista Demi Getschko, um dos membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) disse ver o  Marco Civil da Internet como "uma vacina" contra eventuais problemas

Para Getschko, o Brasil ganhou notoriedade mundial ao mostrar que criou sua forma de gestão na rede mundial de computadores, que é multiparticipativa. “Criamos sem regulação, e coisas pesadas, na área. O Marco Civil da Internet, ao contrário do que alguns dizem, é contra a regulação pesada na internet”

Na avaliação do especialista, a invasão de privacidade é um dos problemas que existem hoje na rede e precisam ser consertados. “Se não houver um limite na cerca, a internet sempre permite que você vasculhe a vida de qualquer um, porque é uma rede técnica. Tudo que você faz tem que ganhar um IP, que permite saber o que fez, onde entrou ou deixou de entrar”, enfatiza. O IP é o um protocolo que permite a identificação de um dispositivo (computador, smartphone, tablet) nas redes privadas ou públicas.

“Se isso ficar solto, qualquer sujeito da cadeia que o cidadão usa para chegar à internet, poderá recolher informações de pessoas e empresas. Isso não é bom. Então, o marco civil deve ser algo profilático. Algo preventivo contra futuros problemas na rede”, afirmou Getschko.

 

Situação atual

Hoje aguardando ser votado na Câmara, o Marco Civil da Internet chegou ao Congresso como o Projeto de Lei 2126/2011, mas acabou sendo incorporado pelo Projeto de Lei 5403/2001. Ele começou a ser elaborado pelo Ministério da Justiça, com ajuda de outros órgãos do governo federal e também da sociedade civil, que foi consultada pelo governo para dar sua opinião de quais seriam as mudanças necessárias para se implementar na nova legislação.

A sociedade respondeu com mais de 2,3 mil colaborações, e o resultado foi o projeto encaminhado ao Congresso Nacional em 2011. Uma nova consulta pública foi realizada, já dentro do Congresso, ouvindo representantes de 60 instituições dos mais diversos setores. Acadêmicos, ativistas, órgãos do governo, operadoras telefônicas, artistas, empresas de tecnologia, todos foram ouvidos e enviaram suas propostas até pelo Twitter. Conhecido como o “pai” da internet, o físico britânico Tim Berners-Lee, deu seu apoio público ao projeto. O autor do conceito de neutralidade da rede, o professor da Columbia University Tim Wu, também endossou a proposta.

 

Fonte: Portal Brasil

Post. Eloídes Nunes.

Notícias:

23/09/2017 20:06

PLANTÃO POLICIAL: Polícia Civil prende dupla por tráfico de drogas em Palmeira das Missões - RS

Na tarde desta sexta-feira (22), a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia de Palmeira das Missões, com o apoio da Brigada Militar, prendeu dois indivíduos, de 18 e 46 anos, por tráfico de drogas em Palmeira das Missões. A ação em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência...
23/09/2017 19:55

GERAL: Tenente Portela e Cândido Godói recebem recursos devido à intempéries climáticas

Nesta sexta-feira (22), o Diário Oficial da União (DOU) publicou o repasse de verbas para dois municípios que sofreram com adversidades meteorológicas. No total o valor será mais de R$ 326 mil.    Em junho deste ano, São José do Ouro sofreu com fortes enxurradas -...
23/09/2017 19:33

PLANTÃO POLICIAL: Polícia Civil deflagra operação ''Olha o Gás'' em Plameira das Missões - RS

Na manhã desta sexta-feira (22) foi deflagrada em Palmeira das Missões, a operação nomeada OLHA O GÁS, cujo objetivo foi desmantelar uma quadrilha especializada em furtos de botijões de gás. De acordo com informações da Polícia Civil, a associação criminosa furtava botijões de gás de cozinha e...
23/09/2017 19:23

GERAL: Criança de 6 anos teve dedo amputado após sofrer grave lesão em brinquedo de pracinha, em Santa Rosa - RS

Uma criança de 6 anos de idade, teve o dedo mingo da mão direita amputado depois de sofrer uma grave lesão ocasionada por um brinquedo da pracinha da Nova Vila Auxiliadora, em Santa Rosa. Segundo informações do pai do menino, no dia 19 de setembro, ele brincava em um dos brinquedos da praça...
23/09/2017 19:17

ESPORTES: Inter vence o Náutico e reassume a liderança da Série B

O Inter foi a Caruaru (PE) neste sábado e fez o que se espera de um clube grande quando encontra uma equipe frágil na Série B: venceu. Com um gol de Leandro Damião, o Inter bateu o Náutico por 1 a 0 e reassumiu a liderança do campeonato. Na quarta-feira, com D'Alessandro de volta ao time, os...
23/09/2017 19:05

PLANTÃO POLICIAL: PRF flagra caminhão com mais de 17 toneladas de excesso de peso em Seberi - RS

A PRF flagrou, na noite desta sexta-feira (22), um caminhão carregado de arroz com 17.110 kg de excesso de carga na BR 386, em Seberi, norte do Estado. Os policiais realizavam fiscalização de rotina quando abordaram um caminhão com placas de Palmitos/SC. Os agentes identificaram que o conjunto...
23/09/2017 18:50

TRÂNSITO: Carreta tomba e motorista fica ferido na BR 472 em Três de Maio - RS

Uma carreta baú do Estado de Santa Catarina, tombou no início da noite desta sexta-feira (22) na BR 472, na localidade do Caravágio em Três de Maio. O motorista identificado Rudinei Varnier, de 39 anos, foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e removido para a emergência do Hospital São Vicente e...
22/09/2017 20:09

PUBLICIDADE: Confira as Promoções em Óculos de Grau na Óptica e Relojoaria Ouro e Prata em Crissiumal - RS

A Óptica e Relojoaria Ouro e Prata, financia óculos em 5x sem juros, no Crediário Próprio da Loja, sem cheque ou cartão. Precisando Consultar?  Informações na Óptica e Relojoaria Ouro e Prata, ao lado das Loterias Plantão da Sorte ou (55) 3524-2128 ou (55) 9.9964-6777. Fonte: Óptica e...
22/09/2017 19:47

PUBLICIDADE: Confira as Empresas participantes do Feirão de Bons Negócios da Sicredi em Crissiumal – RS

Confira as Empresas Participantes do Feirão: Agro: Cotrimaio, Cotricampo, Ilvo Sehn, Agro-Celeiro, Agropecuária Böhmer, Agro Bella, AgroTecRelan, Frasson Equipamentos Agrícolas, Cesar Colombelli, KWM Comércio de Cereais, Cloves Schlemmer; Refrinox; Construção e Reforma: João de Barro,...
22/09/2017 17:31

GERAL: Deputada Zilá reforça solicitação do Hospital de Caridade de Três Passos - RS

Com o intuito de reforçar a solicitação já encaminhada anteriormente para que o Hospital de Caridade de Três Passos altere a sua categoria como prestador de serviços do IPE-Saúde, a deputada estadual Zilá Breitenbach esteve na terça-feira (19) em audiência com o presidente do Instituto, Otomar...

Contato

TopSul Notícias - O Portal Top em Notícias do Sul!

topsulnoticias@gmail.com
topsulcrissiumalrs@gmail.com

Cel.: (55) 9.9148-8420

Pesquisar no site

-

www.topsulnoticias.com.br - TopSul Notícias.

© 2013 - 2017 - Todos os direitos reservados.