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JUSTIÇA: Ministério da Justiça manda incluir em ingresso números de alvarás do local do evento

26/09/2013 09:21

A partir de dezembro, clientes de eventos de cultura, lazer e entretenimento vão passar a saber, nos ingressos e materiais publicitários, se a casa aonde querem ir dispõe de alvará de funcionamento. Hoje, o Ministério da Justiça assinou portaria que define essas regras. O texto, que deve ser publicado amanhã no Diário Oficial da União, entra em vigor em 90 dias. 

De acordo com o Ministério da Justiça, deve ser informado ao consumidor o número do alvará de funcionamento e contra incêndios ou documento equivalente, além das datas de validade de cada um. Além disso, na entrada do local do evento, também deve estar visível informação sobre a capacidade máxima de público no local. 

Quem descumprir a determinação pode pagar multa até R$ 6 milhões, ter o local interditado ou a suspensão do funcionamento. Segundo a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, a medida foi adotada em consequência do incêndio na boate Kiss, que ocorreu na madrugada de 27 de janeiro e provocou a morte de 242 pessoas.

 

 Fonte: Agência Brasil

Post. Eloídes Nunes.

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