"O Portal Top em Notícias do Sul”

JUSTIÇA: Ex-Vereador é absolvido em processo crime na Comarca de Crissiumal - RS

10/03/2014 18:41

O ex-vereador MOISES CORREA MEDINA foi absolvido nos autos do processo crime nº 094/2.12.0000493-7, no qual respondia pela prática de inserir declaração falsa em documento público.

Para entender o caso segue abaixo cópia da parte final da sentença:

 

É O RELATO.

 

PASSO A DECIDIR.

 

Observo que o processo teve regular tramitação, seguindo o rito procedimental adequado, não havendo preliminares a serem enfrentadas ou quaisquer nulidades a serem declaradas.

Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público objetivando a condenação do acusado Moisés Correa Medina como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 299, parágrafo único, do CP.

A ação NÃO merece prosperar.

Comete o crime previsto no art. 299 do CP o agente que faz inserir declaração falsa em documento público, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante.

No caso dos autos, em que pese a prova testemunhal apontar para o fato de o réu ter determinado à funcionária Fabiana Schmidt a inserção de data pretérita em protocolo de recebimento de documento, tal situação não teve por finalidade prejudicar direito, tampouco criar obrigação, mas tão somente alterar a verdade sobre fato que, durante a instrução processual, mostrou-se não ser juridicamente relevante.

Isso porque, conforme prova constante dos autos, a data do protocolo do documento não era essencial para que a Câmara de Vereadores deliberasse sobre o assunto aventado pelo réu, uma vez que o Presidente da Câmara poderia incluir na pauta assuntos não protocolados no prazo de 48 horas anteriores à sessão, caso fossem de amplo conhecimento dos Vereadores.

Ademais, deve ser observado que o Ministério Público, titular da presente ação penal, requereu a sua improcedência, entendendo inexistir prova suficiente do fato descrito na exordial acusatória.

Assim, o pedido de absolvição feito por aquele que detém a titularidade da ação penal retira a pretensão acusatória, fato este que vincula o julgador. Cabe ao magistrado julgar a ação dentro dos limites postulados, isto porque o sistema adotado por nosso direito processual penal é o acusatório. O titular da ação penal pública é o Ministério Público, cabendo ao juiz julgar com imparcialidade conforme a pretensão exercida. Não havendo mais o pedido de condenação, não poderá o juiz dar procedência à ação penal.

Dessa forma, havendo pedido de absolvição pelo Ministério Público nas alegações finais apresentadas, cabe a este magistrado julgar improcedente a ação penal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para o efeito de ABSOLVER o acusado MOISÉS CORREA MEDINA, já qualificado, das sanções previstas no artigo 299, parágrafo único, do CP, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP.

 

Custas pelo Estado.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Transitado em julgado, arquive-se com baixa.

 

Crissiumal, 06 de dezembro de 2013.

 

Adriano Parolo

 

 

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc

 

Não cabe recurso da decisão proferida uma vez que o próprio Ministério Público postulou pela improcedência da demanda.

 

Fonte: TopSul Notícias com informações do ex-vereador Moises Correa Medina.

Post. Eloídes Nunes.

Notícias:

22/09/2017 20:09

PUBLICIDADE: Confira as Promoções em Óculos de Grau na Óptica e Relojoaria Ouro e Prata em Crissiumal - RS

A Óptica e Relojoaria Ouro e Prata, financia óculos em 5x sem juros, no Crediário Próprio da Loja, sem cheque ou cartão. Precisando Consultar?  Informações na Óptica e Relojoaria Ouro e Prata, ao lado das Loterias Plantão da Sorte ou (55) 3524-2128 ou (55) 9.9964-6777. Fonte: Óptica e...
22/09/2017 19:47

PUBLICIDADE: Confira as Empresas participantes do Feirão de Bons Negócios da Sicredi em Crissiumal – RS

Confira as Empresas Participantes do Feirão: Agro: Cotrimaio, Cotricampo, Ilvo Sehn, Agro-Celeiro, Agropecuária Böhmer, Agro Bella, AgroTecRelan, Frasson Equipamentos Agrícolas, Cesar Colombelli, KWM Comércio de Cereais, Cloves Schlemmer; Refrinox; Construção e Reforma: João de Barro,...
22/09/2017 17:31

GERAL: Deputada Zilá reforça solicitação do Hospital de Caridade de Três Passos - RS

Com o intuito de reforçar a solicitação já encaminhada anteriormente para que o Hospital de Caridade de Três Passos altere a sua categoria como prestador de serviços do IPE-Saúde, a deputada estadual Zilá Breitenbach esteve na terça-feira (19) em audiência com o presidente do Instituto, Otomar...
22/09/2017 17:11

PLANTÃO POLICIAL: Assaltante é presa no município de Catuípe - RS

Há 5 dias atrás, às 17h, no Bairro Santa Fé, uma mulher de 40 anos, L.C.M., invadiu a residência de um idoso de 80 anos, vítima frágil e indefesa, que já sofreu um AVC e caminha e fala com dificuldades, e mediante grave ameaça (chegou a sacudir o idoso) exigiu dinheiro. O crime ficou na esfera...
22/09/2017 16:57

GERAL: Aneel: tendência é conta de luz ter bandeira vermelha no patamar 2 em outubro

Por causa do atual regime hidrológico, a tendência é que as tarifas de energia elétrica vigorem em outubro acrescidas da bandeira tarifária vermelha, no patamar 2, reafirmou nesta sexta-feira, 22 de setembro, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino. Rufino...
22/09/2017 16:39

ECONOMIA: Telecomunicações perdem espaço, mas se mantêm no topo da receita de serviços

A atividade de telecomunicações perdeu mais de cinco pontos percentuais de peso na receita operacional líquida do setor de serviços, divulgou nesta sexta-feira, 22 de setembro, no Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A pesquisa abrange os anos de 2007 a 2015, quando o...
22/09/2017 16:22

GERAL: Faltam 100 dias para o show com Chrystian e Ralf nos Pavilhões da Schweinfest em Nova Candelária - RS

A dupla mais afinada do Brasil estará dia 30 de dezembro, em Nova Candelária Após 20 anos de emancipação, o município de Nova Candelária comemorará seu aniversário em grande estilo. No último sábado do ano de 2017, dia 30 de dezembro, o município receberá nos Pavilhões da Schweinfest o Show com a...
22/09/2017 16:07

AGRICULTURA: Culturas de inverno seguem em desenvolvimento no RS

O inverno acaba hoje, mas culturas como trigo, canola e cevada seguem o desenvolvimento no Rio Grande do Sul, ao mesmo tempo que iniciam os preparativos para a implantação da safra de grãos de verão, exceto do milho, que está com 40% da área prevista já implantada.   De acordo com o...
22/09/2017 15:51

PLANTÃO POLICIAL: Brigada Militar prende foragido em Três de Maio - RS

Foi preso na manhã desta sexta-feira (22) o indivíduo que identificado como Maikon, que estava em situação de foragido do sistema prisional. A prisão foi efetuada por policiais da Brigada Militar, em uma residência localizada no bairro Guaíra. O preso foi apresentado na Delegacia de Polícia, e...
22/09/2017 15:36

GERAL: Sul concentra 23% dos suicídios registrados no Brasil

Cerca de 11 mil pessoas morrem por suicídio todos os anos no Brasil. De acordo com o primeiro boletim epidemiológico sobre suicídio, divulgado hoje (21) pelo Ministério da Saúde, entre 2011 e 2016, 62.804 pessoas tiraram suas próprias vidas no país, 79% delas são homens e 21% são mulheres. A...

Contato

TopSul Notícias - O Portal Top em Notícias do Sul!

topsulnoticias@gmail.com
topsulcrissiumalrs@gmail.com

Cel.: (55) 9.9148-8420

Pesquisar no site

-

www.topsulnoticias.com.br - TopSul Notícias.

© 2013 - 2017 - Todos os direitos reservados.