"O Portal Top em Notícias do Sul”

ECONOMIA: Justiça mantém decisão que proíbe validade de créditos de celular pré-pago - Brasil

18/10/2013 07:52

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país. Em agosto, o tribunal atendeu pedido de proibição feito pelo Ministério Público. Cabe recurso, mas a decisão deve ser cumprida imediatamente. A decisão foi tomada ontem. 

Os desembargadores analisaram recursos apresentados pela operadoras TIM e Telefônica e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As recorrentes alegam que a primeira decisão do tribunal não foi clara em relação às operadoras atingidas pela decisão, à reativação dos créditos expirados, a linhas canceladas e a antigos usuários. 

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, negou os recursos por entender que não houve contradições no acórdão, texto final da decisão do colegiado. Segundo o desembargador, cabe à Anatel, agência reguladora do setor, cumprir e estender a decisão a todas as operadoras. 

Sobre a reativação dos créditos expirados, o desembargador ressaltou que a primeira decisão deixou claro que as operadoras devem “reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de telefonia móvel em prol de todos os usuários que o tiveram interrompido”.

 

Fonte: Correio do Povo

Post. Eloídes Nunes.

Contato

TopSul Notícias - O Portal Top em Notícias do Sul!

topsulnoticias@gmail.com
topsulcrissiumalrs@gmail.com

Cel.: (55) 9.9148-8420

Pesquisar no site

-

www.topsulnoticias.com.br - TopSul Notícias.

© 2013 - 2017 - Todos os direitos reservados.