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CONCURSO: Município de Tiradentes do Sul anula concurso público Nº 001-2013 - RS

24/10/2013 20:44

Confira na integra o edital de anulação e procedimentos para a devolução do valor da taxa de inscrição.

 

 

         CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013

  EDITAL Nº 001/2013 e 002/2013

 

ANULA O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2013, E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO INERENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AS TAXAS DE INSCRIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

JOÃO CARLOS HICKMANN, Prefeito Municipal de Tiradentes do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o que segue:

 

I – DA ANULAÇÃO DO CERTAME:

 

Considerando a RECOMENDAÇÃO Nº 02/2012 expedida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, por intermédio da Promotoria de Justiça de Três Passos, recomendando a anulação do Concurso Público nº 001/2013, Editais 001/2013 e 002/2013, posto a afronta os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e a eficiência administrativa;

Considerando que a empresa contratada, Sociedade de Desenvolvimento Vale do Bandeirantes Ltda. - ME, não cumpriu de forma eficaz e eficiente o objeto do contrato, frustrando a licitude do Concurso, acarretando a anulação do CONCURSO 001/2013;

Considerando que houve erros grosseiros evidentes na organização, logística,  elaboração e aplicação das provas, com a troca de provas para os cargos que não correspondiam às salas, falta de provas em alguns cargos, falta de gabaritos, falta de folha rascunho, questões mal formuladas, questões incompletas, alternativas de resposta com mesma letra;

Considerando ainda, a aplicação das provas para os diferentes níveis de escolaridade que apresentaram questões idênticas sem critério de avaliação do nível de conhecimento dos candidatos;

Considerando a insuficiência de pessoal da empresa contratada para fiscalizar e acompanhar os preparativos e a aplicação das provas;

Considerando também, o Parecer da Comissão do Concurso conforme Parecer Conclusivo, que sugere a anulação do presente Concurso;

 

RESOLVE:

 

1º - ANULAR o CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013, em decorrência das ilegalidades suscitadas e/ou REVOGÁ-LO por razões de interesse público; cancelando definitivamente sua realização;

2º - RESCINDIR, o Contrato mantido com a empresa que realizaria todos os atos inerentes ao Certame.

 

II – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS INSCRIÇÕES:

 

Considerando tudo quanto exposto no ‘item I’ do presente Edital e a anulação do CONCURSO Nº 001/2013, com cancelamento definitivo do mesmo;

Considerando ser direito de todos os candidatos que pagaram a taxa de inscrição, reaverem tais valores, porquanto o motivo que ensejou o pagamento não mais persiste com a anulação do Concurso;

 

RESOLVE:

 

1º - AUTORIZAR a devolução dos valores das inscrições, com observância do procedimento especificado no “item III” do presente Edital;

 

2º - DETERMINAR a adoção de todos os procedimentos administrativos necessários à operacionalização do ato, com alocação de recursos para suportar as despesas decorrentes, objetivando o ressarcimento de todos os interessados, ainda no presente exercício.

 

III – DO PROCEDIMENTO DE DEVOLUÇÃO:

Considerando que os levantamentos preliminares dão conta de 1.187 candidatos a serem ressarcidos;

Considerando a existência de somente duas instituições financeiras, com possibilidade de transferência eletrônica de valores por parte do Município, e, que tais transferências devem observar o fluxo de Caixa (saldo) das respectivas Contas Correntes;

Considerando que os valores a serem ressarcidos e as devoluções devem ser efetivadas sem prejuízos aos serviços públicos, mas igualmente, sem prejuízo aos Candidatos a serem ressarcidos;

 

RESOLVE:

 

1º - DEFINIR, que as devoluções dar-se-ão sob uma das seguintes formas:

- Transferência Eletrônica ou Depósito em conta corrente do candidato (deve ser titular da Conta), única exclusivamente junto aos Bancos do Brasil e Banrisul; ou,

- Retirada junto a Tesouraria do Município, em período determinado; ou ainda

- Depósito em conta de terceiros, junto a tais instituições financeiras, desde que o Candidato a ser ressarcido encaminhe ao MunicípioDeclaração Expressa (original) com firma reconhecida por autenticidade, autorizando o crédito na conta que informar.

 

2º - REGULAMENTAR o procedimento administrativo de devolução dos valores referentes a Taxa de Inscrição, definindo que os interessados deverão proceder da seguinte forma:

a) Encaminhar solicitação, conforme formulário anexo, para o seguinte endereço:

1 – Por meio eletrônico, para o endereço:fin@tiradentesdosul.rs.gov.br, ou:

2 – Pessoalmente e/ou via Correios para: Prefeitura do Município de Tiradentes do Sul, na Avenida Tiradentes nº 1090, Tiradentes do Sul – RS, CEP 98.680-000.

O Formulário a ser encaminhado deverá conter:

- Qualificação: nome, número do CPF, documento de identificação, endereço, telefone de contato, e, e-mail;

- Cargo ao qual se inscreveu;

- Forma pela qual pretende obter a devolução, nos termos do ‘item 1º’ supra;

- Se possível: número da inscrição e o Comprovante do Ato de Inscrição e Pagamento da respectiva Taxa.

Observação: Escanear e/ou enviar cópia anexa a solicitação do CPF e Identidade;

 

b) Obter quaisquer informações que entenderem necessárias, via endereço eletrônico informado ou Fone: (55) 36173232, (favor priorizar contato por e-mail);

 

3º - ESTABELECER OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA AS DEVOLUÇÕES:

a) As solicitações serão recebidas via e-mail informado, a contar de 29 de outubro de 2013, acusando-se seu recebimento; e, manter-se-á tal procedimento até o dia 20 de dezembro de 2013;

b) Informar-se-á, em até 05 (cinco) dias, se alguma documentação complementar deverá ser apresentada pelo solicitante;

c) Aos pedidos devidamente instruídos, e, aptos à devolução, serão disponibilizados em até 15 (quinze) dias.

d) Salvo motivo de força maior, devidamente comunicado aos solicitantes, todas as devoluções deverão ser atendidas ainda no presente exercício, desde que, enviadas até o dia 20 de dezembro de 2013.

e) Possuirão prioridade as devoluções via transferência eletrônica e depósitos em conta corrente, reiterando, exclusivamente para as instituições financeiras referidas (Banrisul e Banco do Brasil); as demais, observar-se-ão a ordem de solicitação (desde que atendidos os requisitos necessários);

f) Terão prioridade de devolução, os solicitantes que apresentarem o Comprovante de Inscrição e de Pagamento da Taxa correspondente, tendo em vista que tal procedimento evita maiores diligências internas para certificar a efetiva quitação da Taxa.

g) O candidato perderá o direito de reaver o valor após o prazo estipulado 20 de dezembro de 2013.

 

IV – DA DIVULGAÇÃO:

Como forma de divulgação do presente Edital, determina-se a publicação de Extrato do mesmo, junto a Imprensa Oficial do Município; junto a Imprensa Regional (Jornal Atos e Fatos); e, disponibilizando-o na íntegra junto ao Painel de Divulgação, afixado no prédio da Prefeitura, sito a Avenida Tiradentes, 1090 – Centro – Tiradentes do Sul/RS – CEP: 98.680-000 (endereço para envio das declarações); junto a página oficial do Município (www.tiradentesdosul.rs.gov.br).

 

 

 

 Tiradentes do Sul, 23 de outubro de 2013.

 

  

 

 

 

JOÃO CARLOS HICKMANN

Prefeito Municipal

Localização
Localização de Tiradentes do Sul
Localização de Tiradentes do Sul no Rio Grande do Sul

Fonte: PM Tiradentes do Sul

Post. Eloídes Nunes.

 

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